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Cenário Regulatório
Como funciona a regulamentação dos produtos de Cannabis no Brasil
Regulamentação dos canabinoides no Brasil
Com o objetivo de oferecer produtos de Cannabis seguros e de qualidade ao público, a ANVISA, órgão que regula esses produtos no Brasil, publicou em dezembro de 2019 a norma RDC nº 327. Esta norma dispõe sobre os procedimentos para a concessão da autorização sanitária, estabelecendo os requisitos para a prescrição, comercialização, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais.
A Autorização Sanitária é uma medida adotada pela ANVISA para regularizar os produtos derivados de Cannabis e, ao mesmo tempo, facilitar o acesso à terapia.
Qual profissional pode prescrever produtos de Cannabis no Brasil?
Segundo esta norma, a prescrição destes produtos está restrita aos profissionais médicos legalmente habilitados pelo Conselho Federal de Medicina e com CRM ativo.
Receituários permitidos
Receituário tipo B
Nas formulações com concentração de THC até 0,2% o produto deve ser prescrito em receita azul (tipo B).
A validade da prescrição é de 30 dias.
Receituário tipo A
Nas formulações com concentração de THC superior a 0,2% o produto deve ser prescrito em receita amarela (tipo A).
A validade da prescrição é de 30 dias.
Informações importantes para saber sobre a terapia com canabinoides
O acompanhamento médico durante o tratamento é indispensável para garantir segurança. Médicos especializados podem ajustar dosagens, monitorar e avaliar a resposta do paciente à terapia escolhida. Pacientes devem manter consultas regulares, relatar sintomas, seguir a prescrição rigorosamente,
informar sobre outros medicamentos em uso, entender o tratamento e manter um diário dos progressos. Isso assegura que o tratamento atenda às necessidades individuais, maximizando os benefícios terapêuticos e minimizando os riscos.