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Cenário Regulatório

Como funciona a regulamentação dos produtos de Cannabis no Brasil

Cenário Regulatório no Brasil

Regulamentação dos canabinoides no Brasil

Com o objetivo de autorizar a disponibilização de produtos de Cannabis seguros e de qualidade ao público, a ANVISA, órgão que regula esses produtos no Brasil, publicou em dezembro de 2019 a norma RDC Nº 327. Em maio de 2026 a norma foi atualizada para a RDC 1.015/2026., que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da autorização sanitária, estabelecendo os requisitos para a prescrição, comercialização, dispensação, e fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais.

A Autorização Sanitária é uma medida adotada pela ANVISA para regularizar os produtos derivados de Cannabis e, ao mesmo tempo, facilitar o acesso à terapia.

Qual profissional pode prescrever produtos de Cannabis no Brasil?

A prescrição destes produtos está restrita aos profissionais médicos (legalmente habilitados pelo Conselho Federal de Medicina e com CRM ativo) e aos cirurgiões – dentistas (também devidamente habilitados de acordo com as normas do Conselho Federal de Odontologia e com CRO ativo).

Receituários permitidos

Receita de Controle Especial (Branca, com 2 vias)

A nova RDC 1.015/2026 trouxe mudanças no receituário utilizado. Nas formulações com concentração de THC até 0,2%, o produto deve ser prescrito em receita de Controle Especial branca, com duas vias. Anteriormente, essa prescrição era feita em receituário azul (tipo B). A validade da prescrição é de 30 dias.

Receituario-tipo-B

Receituário eletrônico

A ANVISA regulamentou a prescrição digital de Cannabis medicinal e medicamentos de controle especial através da RDC nº 1.000 de dezembro de 2025. A medida simplifica o processo para médicos e pacientes, autorizando a emissão e, receituário eletrônico, inclusive para as receitas de Controle Especial.

Receituário tipo A

Nas formulações com concentração de THC superior a 0,2% o produto deve ser prescrito em receita amarela (tipo A).
A validade da prescrição é de 30 dias.

Informações importantes para saber sobre a terapia com canabinoides

O acompanhamento médico durante o tratamento é indispensável para garantir segurança. Médicos especializados podem ajustar dosagens, monitorar e avaliar a resposta do paciente à terapia escolhida. Pacientes devem manter consultas regulares, relatar sintomas, seguir a prescrição rigorosamente, informar sobre outros medicamentos em uso, entender o tratamento e manter um diário dos progressos. Isso assegura que o tratamento atenda às necessidades individuais, maximizando os benefícios terapêuticos e minimizando os riscos.

Dúvidas? Acesse nossa sessão de FAQs

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Benefícios

Ao se cadastrar no Programa GreenCare Saúde & Equilíbrio, você terá os seguintes benefícios:

Produto Concentração Apresentação Condição ao paciente
Extrato de Cannabis Sativa GreenCare 79,14mg/mL com 10mL 79,14 mg/mL 10 mL 15% de desconto em cada caixa
Extrato de Cannabis Sativa GreenCare 79,14mg/mL com 30mL 79,14 mg/mL 30 mL 27% de desconto em cada caixa
Extrato de Cannabis Sativa GreenCare 160,32mg/mL com 10mL 160,32 mg/mL 10 mL 38% de desconto em cada caixa
Extrato de Cannabis Sativa GreenCare 160,32mg/mL com 30mL 160,32 mg/mL 30 mL 32% de desconto em cada caixa
Canabidiol GreenCare 23,75mg/mL com 10mL 23,mg/mL 10 mL 30% de desconto em cada caixa
Canabidiol GreenCare 23,75mg/mL com 30mL 23,mg/mL 30 mL 25% de desconto em cada caixa

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